As principais leis cooperativistas do Brasil e do mundo estão organizadas em quatro tópicos: Legislação Nacional, Contabilidade, Legislação Estadual e Legislação Internacional. Conheça as normas que regem o cooperativismo:
Legislação Nacional
Conheça os dispositivos constitucionais que incentivam e defendem nosso movimento no Brasil.
Lei 5.764/1971 – Lei Geral das Cooperativas
Define a Política Nacional de Cooperativismo e institui o regime jurídico das sociedades cooperativas.
Lei Complementar 130/2009 – Sistema Nacional de Crédito Cooperativo
Dispõe sobre o Sistema Nacional de Crédito Cooperativo.
Lei 12.690/2012 – Cooperativas de Trabalho
Dispõe sobre a organização e o funcionamento das cooperativas de trabalho e institui o Programa Nacional de Fomento às Cooperativas de Trabalho (Pronacoop).
Lei 9.867/1999 – Cooperativas Sociais
Dispõe sobre a criação e o funcionamento de cooperativas sociais.
Cooperativismo no Código Civil
Código Civil de 2002 que tratam do tema do cooperativismo.
Medida Provisória 2.168-40/2001 Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo (Sescoop)
Autoriza a criação do Sescoop, entidade de direito privado com o objetivo de organizar, administrar e executar o ensino de formação profissional, desenvolvimento e promoção social do trabalhador em cooperativa e dos cooperados.
Decreto 3.017/1999 –Serviço Nacional de Aprendizagem do Cooperativismo
Confira o regimento do Sescoop.
Contabilidade
Norma Brasileira de Contabilidade, ITG 2004, de 24 de novembro de 2017. (ATA CFC n°1.03
Aprova a ITG 2004 - Entidades Cooperativas.
Legislação Estadual
São Paulo - Lei nº 12.226, de 11 de janeiro de 2006.
Legislação Internacional
Lei Marco para as Cooperativas da América Latina
Sugere os pilares de uma legislação cooperativista alinhada aos princípios e aos valores originais do nosso movimento. Elaborada pela Aliança Cooperativa Internacional (ACI), aborda aspectos fundamentais relacionados à constituição e ao funcionamento das cooperativas da América Latina.
Resolução BACEN 4.434/2015
Resolução BACEN 4.434/2015
Cooperativismo na Constituição Federal
Cooperativismo na Constituição Federal
ANEXO IV da IN 81
ANEXO IV da IN 81
