O acompanhamento jurídico da Ocesp é o resultado da atuação judicial e administrativa.
 
  • Não obrigatoriedade da publicação prévia das demonstrações financeiras das cooperativas de grande porte na Imprensa Oficial ou jornal de Grande Circulação (Deliberação 02/2015 – Jucesp);

  • Afastamento da cobrança abusiva de licenças ambientais com base no Decreto 62.973/2017;

  • Decreto 64.213/2019 – Revogação do direito à manutenção dos créditos de ICMS sobre insumos agropecuários isentos nas operações internas de saída (Anexo I do artigo 41, § 3º. do RICMS/SP).