Normativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério da Economia
No último dia 2 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 24.445 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), instituído pela Lei nº 4.923. de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.
Já o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) publicou, no dia 3 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 890, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Consulte os normativos na íntegra:
Já o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) publicou, no dia 3 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 890, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018.
Consulte os normativos na íntegra:
Resolução Nº 890
Portaria Nº 24.445
