Normativos da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho e do Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador, do Ministério da Economia

No último dia 2 de dezembro, foi publicada, no Diário Oficial da União, a Portaria nº 24.445 da Secretaria Especial de Previdência e Trabalho, que disciplina procedimentos para a disponibilização e a utilização de informações contidas no Cadastro Geral de Empregados e Desempregados (CAGED), instituído pela Lei nº 4.923. de 23 de dezembro de 1965, e na Relação Anual de Informações Sociais – RAIS, instituída pelo Decreto nº 76.900, de 23 de dezembro de 1975.

Já o Conselho Deliberativo do Fundo de Amparo ao Trabalhador (CODEFAT) publicou, no dia 3 de dezembro, no Diário Oficial da União, a Resolução nº 890, que estabelece critérios e diretrizes para instituição, credenciamento e funcionamento dos Conselhos do Trabalho, Emprego e Renda (CTER), nos Estados, Distrito Federal e Municípios, no âmbito do Sistema Nacional de Emprego (SINE), nos termos da Lei nº 13.667, de 17 de maio de 2018. 

Consulte os normativos na íntegra:

Resolução Nº 890

Portaria Nº 24.445 



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